Resolução Alternativa de Litígios
Última actualização: 16 de outubro de 2026
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios territorialmente competente para o concelho de Gondomar:
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
cicap@cicap.pt · +351 22 550 83 49
O que isto significa
Nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, nos litígios de consumo de valor até 5 000 € a arbitragem é necessária quando o consumidor opte por ela. Ou seja: se escolher levar o caso ao centro de arbitragem, o salão fica vinculado a essa via.
Recorrer a esta entidade é gratuito para o consumidor e não o impede de, em alternativa, recorrer aos tribunais.
Reclamações
Para apresentar uma reclamação, pode usar o Livro de Reclamações online. O salão dispõe também de livro de reclamações em formato físico, disponível no estabelecimento.